Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Remoção

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Q2307585 Direito Urbanístico
João aprovou regularmente um projeto de loteamento junto ao Município Alfa. Conforme preconiza a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que o loteador João:
Alternativas
Respostas
1: E