Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Remoção
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307590
Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 e à luz do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, a única matéria que
dispensa lei complementar para sua regulamentação é: