Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Provimento
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À luz desse quadro, o procurador-geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso da relação processual, sendo-lhe corretamente respondido que: