Questões de Concurso Público TJ-RN 2023 para Oficial de Justiça - Judiciária – Direito
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183255
Direito Constitucional
Um grupo de oficiais de justiça do Estado Alfa formulou
requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça solicitando
que se procedesse ao recálculo de determinada gratificação, pois,
a seu ver, o pagamento estava sendo realizado de maneira
incorreta. Em razão do indeferimento do que fora requerido,
decidiram impetrar mandado de segurança, tendo o Tribunal
Pleno competência para processá-lo e julgá-lo. A decisão
proferida pelo colegiado, denegatória, era, ao ver dos
impetrantes, manifestamente contrária à Constituição da
República de 1988.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183256
Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa ajuizou arguição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo por
objeto a Lei nº XX/1986, do Município Beta, que proibia a
comercialização, no território municipal, de determinado
produto, considerado nocivo à saúde, do qual o Estado Alfa era o
maior produtor. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a
incompatibilidade da Lei nº XX/1986 com a ordem constitucional
e, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, realizou a
modulação temporal da decisão, de modo que ela somente
produziria efeitos doze meses após a publicação do extrato da
decisão.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa acima:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa acima: