Questões TJ-RN 2023 para Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social

Q2183794

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183794 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execuções Penais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
Será sempre imposta ao liberado condicional a obrigação de:

obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

não frequentar estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas;

comparecer à reunião com o agente de condicional a cada quinze dias;

utilizar equipamento de monitoração eletrônica;

frequentar curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior.

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Q2183795

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183795 Direito Penal

Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando dificuldades na sua vida extramuros, notadamente em relação à moradia, pois não possui familiares e os poucos amigos não conseguem ajudá-lo.
Nessa situação, a Lei de Execuções Penais no que concerne à Assistência ao Egresso:

coloca como critério para concessão de moradia a comprovação de estar empregado;

é omissa, deixando situações dessa natureza para encaminhamento caso a caso;

estabelece a concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses;

determina a constituição de uma Comissão com assistente social, psicólogo e pedagogo para exarar parecer a respeito;

dispõe que a Vara de Execuções Penais, a partir do comportamento do egresso, determinará o que será feito.

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Questões de Concurso Público TJ-RN 2023 para Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social

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