Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
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Q2144040
Legislação Federal
Daniel mora e é proprietário de um único apartamento,
localizado em um grande condomínio, com direito a uma vaga de
garagem. Ele mora sozinho e este imóvel é seu único bem. O
apartamento está devidamente registrado em seu nome no RGI,
com matrícula 12345-1234. A vaga de garagem também consta
devidamente registrada em seu nome, com número 5432-1236.
Tudo conforme a lei determina. Daniel sempre foi empresário,
entretanto, em razão da pandemia que assolou o mundo em
2020, seus negócios caíram muito. Ele acabou adquirindo dívidas
que não conseguiu honrar. Foi acionado judicialmente e está
respondendo a algumas execuções. No final de 2022 foi
surpreendido com a penhora do apartamento em que mora e da
vaga de garagem.
Baseado nos fatos acima narrados e na jurisprudência, é correto
afirmar que:
Q2144047
Legislação Federal
José, servidor público de determinado Município, ajuizou
mandado de segurança para impugnar a validade de ato que lhe
impusera uma sanção disciplinar, na esteira de apuração de falta
funcional em processo administrativo. O impetrante alegou,
como causa petendi, não ter perpetrado o ilícito funcional que a
Administração Pública lhe havia atribuído.
Apreciando a petição inicial, o juiz da causa, além de proceder ao
juízo positivo de admissibilidade da demanda, deferiu a medida
liminar requerida na exordial, decretando a suspensão da eficácia
da penalidade aplicada em desfavor do impetrante.
Depois de prestadas as informações pela autoridade impetrada e
de ofertada a peça impugnativa pela pessoa jurídica de direito
público, Luiz, outro servidor público do mesmo Município,
requereu o seu ingresso no polo ativo da relação processual, com
a extensão, em seu favor, da medida liminar deferida initio litis.
Para tanto, Luiz se valeu de linha argumentativa similar à de José,
isto é, a de que havia sido sancionado pela Administração,
embora não tivesse cometido qualquer ilícito funcional.
Conquanto houvesse, a um primeiro momento, deferido o
ingresso de Luiz no polo ativo da demanda, o juiz da causa,
reexaminando o tema, reconsiderou o seu posicionamento
anterior, determinando a sua exclusão do feito.
Após a vinda aos autos da manifestação conclusiva do Ministério
Público, foi proferida sentença de mérito, na qual se concedeu a
segurança vindicada por José, invalidando-se a penalidade que
lhe fora imposta. Não constou do decisum a condenação da
Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária sucumbencial.
Nesse cenário, é correto afirmar que: