Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
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Q2144086
Direito Constitucional
O incidente de deslocamento de competência foi instituído pela
Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o §5º no Art. 109
da Constituição da República de 1988.
Sobre o instituto, é correto afirmar que:
Q2144094
Direito Constitucional
O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite
da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de
suas respectivas capacidades financeiras e especificidades
orçamentárias.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência
predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a norma é: