Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
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Q2144107
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
dos entes federados. Além disso, veicula o conceito de Dívida
Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária, inclusive dando
exemplos desta última categoria, ainda que com algumas
imprecisões na classificação decorrentes do fato de ser uma lei
do ano de 1964.
À luz da Lei nº 4.320/1964, mas interpretada sob a nova
sistemática advinda com a Constituição da República de 1988,
indique dentre os créditos abaixo elencados aqueles que são
inscritos em Dívida Ativa Tributária:
Q2144108
Direito Financeiro
O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja
um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não
estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
Essas são autorizadas por meio de:
Q2144111
Direito Financeiro
As contribuições especiais são uma espécie tributária que têm
como característica permanecer toda a arrecadação com a União
Federal. Como exceção a essa regra, temos a contribuição: