Questões TJ-GO 2023 para Juiz Substituto

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328469 Direito Penal

Ao arrolar as causas extintivas da punibilidade, o Código Penal prevê como uma delas a prescrição penal.
Sobre a citada figura jurídica, é correto afirmar que:

o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se pela reincidência;

nos crimes permanentes, o prazo prescricional começa a correr do dia em que tem início a permanência;

no caso de concurso formal de crimes, o prazo prescricional é calculado com base na pena aumentada pelo concurso;

no cálculo do prazo prescricional, não se consideram causas de aumento ou de diminuição de pena;

a publicação do acórdão condenatório, mesmo quando confirmatório da sentença de 1º grau, é causa interruptiva da prescrição.

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Q2328475

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328475 Direito Penal

Réu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena extinta, caso sobrevenha causa extintiva da punibilidade. Dentre essas causas, existem aquelas que, ocorridas após a sentença condenatória irrecorrível, extinguem todos os efeitos penais da condenação, principais e secundários.
É o que acontece com o(a):

anistia;

graça;

indulto;

prescrição da pretensão executória;

reparação do dano, no crime de peculato culposo.

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Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Juiz Substituto

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