Questões de Concurso Público TJ-BA 2023 para Juiz Leigo
Foram encontradas 17 questões
Q2224510
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fulgêncio e Margarida ajuizaram demanda no Juizado Especial
Cível. Pleiteavam obter a transferência da linha telefônica do
primeiro autor e a condenação por danos morais, para cada qual
no valor de 25 salários mínimos. A sentença acolheu
integralmente os pedidos.
Ocorre que, na execução do julgado, os valores alçaram 100 salários mínimos, observados os juros, a correção monetária e as astreintes, àquela altura no valor de 41 salários mínimos, depois de dois anos de descumprimento da obrigação de fazer imposta em favor de Fulgêncio.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ocorre que, na execução do julgado, os valores alçaram 100 salários mínimos, observados os juros, a correção monetária e as astreintes, àquela altura no valor de 41 salários mínimos, depois de dois anos de descumprimento da obrigação de fazer imposta em favor de Fulgêncio.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2224511
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados
Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no
procedimento comum:
Q2224512
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, menor de idade devidamente representado, acionou, no
Juizado Especial da Fazenda Pública, o Município de Salvador, em
litisconsórcio facultativo com um hospital privado no qual se
encontrava. Aduz que seu plano de saúde apenas cobre as
primeiras doze horas de internação, razão pela qual pugna pela
transferência à UTI pública. Pede, ainda, o custeio de todo seu
tratamento, inclusive em sede de tutela antecipada. Atribuiu à
causa o valor de 60 salários mínimos.
Em contestação, o Município sustenta as seguintes preliminares:
i) impossibilidade de o incapaz ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
ii) a necessidade de prova técnica, para avaliação da necessidade do tratamento, ainda que de pequena complexidade, afasta a competência dos juizados fazendários;
iii) o valor do tratamento ultrapassa, pelo tempo estimado de internação, 60 salários mínimos; e
iv) a inviabilidade de litisconsórcio facultativo com pessoa jurídica de direito privado, não prevista no rol do Art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Em contestação, o Município sustenta as seguintes preliminares:
i) impossibilidade de o incapaz ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
ii) a necessidade de prova técnica, para avaliação da necessidade do tratamento, ainda que de pequena complexidade, afasta a competência dos juizados fazendários;
iii) o valor do tratamento ultrapassa, pelo tempo estimado de internação, 60 salários mínimos; e
iv) a inviabilidade de litisconsórcio facultativo com pessoa jurídica de direito privado, não prevista no rol do Art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2224513
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz leigo Joubert elaborou projeto de sentença que foi
homologado pelo juiz togado Armando. Sobrevieram embargos
de declaração contra essa sentença.
Esses embargos declaratórios deverão ser julgados pelo:
Esses embargos declaratórios deverão ser julgados pelo:
Q2224514
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: