Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto
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Q2106610
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os processos de prestação e tomada de contas constituem dois
dos principais instrumentos de fiscalização a cargo dos Tribunais
de Contas, tendo como principal finalidade a verificação da
aplicação de recursos públicos.
A respeito de tais modalidades de processos de controle externo no TCE/ES, é correto afirmar que:
A respeito de tais modalidades de processos de controle externo no TCE/ES, é correto afirmar que:
Q2106611
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
João é policial militar do Estado do Espírito Santo. Em 2019, foi
concedida sua transferência para reserva remunerada, a pedido,
pelo comandante-geral da Corporação. Em 2022, os autos foram
encaminhados ao TCE/ES para apreciação do ato de
transferência.
Em 2023, o Tribunal identificou possível irregularidade no percentual de determinada gratificação incluída nos proventos de inatividade de João. Daí porque, no mesmo ano, foi determinada a comunicação de diligência ao comandante-geral da PMES para saneamento da falha apurada.
Em 2025, sem oitiva de João e ante a inércia do chefe da PMES, o Tribunal decidiu pela recusa de registro do ato de transferência para a reserva remunerada, determinando a imediata cessação de seu pagamento e a reversão de João ao serviço ativo.
A respeito da hipótese acima, é correto afirmar que:
Em 2023, o Tribunal identificou possível irregularidade no percentual de determinada gratificação incluída nos proventos de inatividade de João. Daí porque, no mesmo ano, foi determinada a comunicação de diligência ao comandante-geral da PMES para saneamento da falha apurada.
Em 2025, sem oitiva de João e ante a inércia do chefe da PMES, o Tribunal decidiu pela recusa de registro do ato de transferência para a reserva remunerada, determinando a imediata cessação de seu pagamento e a reversão de João ao serviço ativo.
A respeito da hipótese acima, é correto afirmar que:
Q2106613
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Resolução TC nº 309/2017 disciplina a elaboração de propostas
de deliberação proferidas pelos conselheiros e auditores do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e teve, dentre
outras finalidades, a de ampliar a transparência do Tribunal, bem
como comunicar à sociedade seus atos, ações e resultados de
forma clara, objetiva, tempestiva e acessível.
Sobre o ato normativo, é correto afirmar que:
Sobre o ato normativo, é correto afirmar que:
Q2106620
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
XX, nomeado assessor de conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, consultou um colega a respeito da
dinâmica de disponibilização dos votos do relator no âmbito
desse colegiado.
O colega, com base nos balizamentos estabelecidos pela Resolução TC nº 309, de 4 de julho de 2017, informou corretamente que o voto deve ser disponibilizado:
O colega, com base nos balizamentos estabelecidos pela Resolução TC nº 309, de 4 de julho de 2017, informou corretamente que o voto deve ser disponibilizado:
Q2106621
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Maria, João e Joana, estudiosos da legislação do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), travaram intenso
debate a respeito dos instrumentos de fiscalização ao alcance
dessa estrutura orgânica. Maria inaugurou o debate afirmando
que os instrumentos de fiscalização estavam previstos em
numerus clausus na Lei Orgânica do TCE/ES, mas a
regulamentação seria realizada pelo Regimento Interno do
TCE/ES. João afirmou que a Lei Orgânica do TCE/ES divide os
instrumentos de fiscalização em principais, a exemplo da
inspeção, e subsidiários, como é o caso do levantamento, de
modo que os últimos são utilizados para a conclusão dos
primeiros. Por fim, observou Joana que o instrumento de
fiscalização denominado auditoria é classificado, pelo Regimento
Interno do TCE/ES, em ordinário, especial ou extraordinário,
sendo esta última espécie de auditoria realizada
independentemente de programação, visando a suprir omissões,
falhas ou esclarecer aspectos atinentes a atos, documentos ou
processos.
À luz das normas de regência, é correto concluir, em relação às afirmações de Maria, João e Joana, que:
À luz das normas de regência, é correto concluir, em relação às afirmações de Maria, João e Joana, que: