Questões de Concurso Público SMPOG de Belo Horizonte - MG 2023 para Agente Executivo Governamental

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Q2337537 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia
Alternativas
Respostas
1: D