Questões de Concurso Público SEFAZ-MG 2023 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035749
Legislação Federal
O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta dispositivos do
Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do
Direito brasileiro, dispôs, entre outros temas, sobre a
possibilidade de modulação dos efeitos de uma decisão
administrativa.
De acordo com o referido diploma normativo, o gestor público decisor, em tese, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a Administração Pública e para o administrado, na declaração de invalidade de determinado ato administrativo
De acordo com o referido diploma normativo, o gestor público decisor, em tese, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a Administração Pública e para o administrado, na declaração de invalidade de determinado ato administrativo
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035750
Direito Penal
José, Auditor Fiscal da Receita do Estado Beta, aceitou propina
para deixar de constituir, mediante lançamento, determinado
crédito tributário. Diante de tal fato, José está respondendo a
processo administrativo disciplinar e sendo investigado por crime
em inquérito policial.
Sabe-se que o estatuto dos servidores públicos civis do Estado
Beta dispõe que os prazos de prescrição previstos na lei penal se
aplicam às infrações disciplinares capituladas também como
crime.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035751
Direito Digital
Em tema de tratamento de dados pessoais pelo poder público, de
acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, os
dados deverão ser mantidos em formato interoperável e
estruturado para o uso compartilhado, com vistas a diversas
finalidades.
Consoante dispõe o texto do citado diploma legal, assinale a opção que não apresenta uma dessas finalidades.
Consoante dispõe o texto do citado diploma legal, assinale a opção que não apresenta uma dessas finalidades.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035752
Direito Administrativo
Carla, servidora pública da autarquia Ômega, regularmente, com
base na legislação de regência, interpôs recurso administrativo
contra decisão proferida pelo presidente da autarquia,
devidamente dirigido ao Secretário de Estado com pertinência
temática com as atividades desenvolvidas pela autarquia.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, Carla interpôs um recurso
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, Carla interpôs um recurso
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035753
Legislação Estadual
Ronaldo, servidor público civil do Estado de Minas Gerais, no
exercício da função, recusou submeter-se à inspeção médica,
quando necessária.
Instaurado regular processo administrativo disciplinar, de acordo
com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas
Gerais (Lei nº 869/1952), Ronaldo está sujeito à sanção disciplinar
de