Questões de Concurso Público SEFAZ-MG 2023 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035785
Direito Tributário
Acerca da disciplina constitucional do Imposto Estadual sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035786
Direito Tributário
Marilda Ferraz é herdeira de seu pai, João Pedro, e lhe coube, após a partilha, uma casa no litoral da Bahia e o automóvel que estava neste local.
O inventário extrajudicial tramitou em Belo Horizonte, onde Marilda é residente e domiciliada. Já seu pai morava em São Paulo, quando faleceu.
Assinale a opção que indica os tributos devidos e em quais Estados.