Questões SEE-MG 2023 para Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo

Q2289077

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |

Q2289077 Pedagogia

Em relação aos recursos do programa repassados ao município, a Lei nº 21.777/2015, Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), define que

destinam-se ao custeio do transporte escolar executado exclusivamente de forma direta pelo município.

saldos remanescentes superiores a 25% (vinte e cinco por cento) serão deduzidos no exercício seguinte.

enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira em que foram depositados.

saldos remanescentes inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) não serão restituídos em caso de renovação.

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Q2289078

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |

Q2289078 Pedagogia

Assinale a opção que apresenta casos em que licitação para uso dos recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino poderá ser dispensada, de acordo com a Resolução SEE nº 3670/2017 - Caixa escolar, anexo II.

Nos casos caracterizados pela entidade executora para atendimento a situação que possa comprometer o adequado funcionamento da unidade de ensino ou atendimento de projetos.

Nas prestações de serviços cujo valor não ultrapasse até 15% (quinze por cento) do limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para parcelas de um mesmo serviço que possa ser realizada de uma só vez.

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Para obras e serviços de engenharia de valor até 5% (cinco por cento) do limite previsto de até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) das parcelas de uma mesma obra ou serviço que possam ser realizadas concomitantemente.

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Questões de Concurso Público SEE-MG 2023 para Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo

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