Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Técnico de Procuradoria
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166794
Direito Civil
Maria e Roberto, ambos brasileiros, ela domiciliada desde a
infância na França e ele domiciliado havia muitos anos na
Alemanha, conheceram-se pela internet e começaram a namorar.
Após algum tempo mantendo um relacionamento a distância, os
dois decidiram contrair matrimônio. O casamento foi
validamente celebrado em cerimônia civil realizada em Portugal,
país onde residiam muitos de seus familiares, sem que os
nubentes nada declarassem acerca do regime de bens que
pretendiam adotar. Enquanto planejavam o casamento, Maria e
Roberto decidiram que gostariam de viver juntos na Espanha.
Tomaram, assim, todas as providências para que, imediatamente
após o término da cerimônia de casamento, pudessem mudar-se
de forma definitiva para a capital espanhola, o que efetivamente
fizeram, ali estabelecendo juntos seu domicílio único, pela
primeira vez na condição de casados.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), o regime de bens aplicável
aos cônjuges nesse caso será determinado pela lei:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166795
Direito Civil
André e Alberto celebraram um contrato de grande vulto
financeiro, voltado para o fornecimento de insumos necessários à
atividade empresarial deste último. Em certo momento do
cumprimento do contrato, porém, as partes se desentenderam
sobre a incidência de certos deveres recíprocos no contrato e
levaram sua divergência à apreciação do Poder Judiciário.
Caso o juiz competente para julgar o caso não encontre na lei
nenhuma norma jurídica que trate especificamente do objeto da
controvérsia entre André e Alberto, a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) admite
que o julgador, entre outras possibilidades:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166796
Direito Civil
Dirceu é um empresário brasileiro que vive, há muitos anos, no
Canadá com sua família. Embora não mantenha mais domicílio no
Brasil nem sequer tenha visitado o país desde o início de sua
carreira profissional, Dirceu é proprietário de uma pequena sala
comercial situada em um prédio no Centro de Niterói, a qual ele
recebeu como herança de um tio quando ainda cursava a
faculdade. Recentemente, o síndico do condomínio em que a sala
comercial está inserida, buscando contato com Dirceu, tomou
conhecimento de que ele se encontrava viajando a negócios
pelos Estados Unidos. Ato contínuo, o síndico procurou um
advogado para perguntar se era possível considerar,
juridicamente, que Dirceu ainda é proprietário da sala, mesmo
após tantos anos sem usar o imóvel.
Para poder responder à pergunta, o advogado informou,
corretamente, que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), o direito de
propriedade sobre a sala em questão é regulado pela lei:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166797
Direito Civil
Alguns anos atrás, Murilo comprou um veículo que pertencia a
Vilma, uma senhora muito amiga de sua família. O automóvel foi
transferido a Murilo imediatamente, mas ele, que deveria pagar o
preço à vista, nada pagou à vendedora. Vilma, por sua vez, em
respeito à família de Murilo, nunca cobrou a dívida, não tendo
nenhuma das partes jamais voltado a tocar no assunto desde
então. Recentemente, Vilma, que já tinha uma idade avançada,
faleceu e deixou como única herdeira Viviane, sua filha. Como
sucessora legítima da mãe, Viviane adquiriu, por força de lei,
entre outros direitos de Vilma, o direito de cobrar o preço do
veículo vendido para Murilo.
Considerando como verdadeiro que a lei impunha a Vilma um
prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da dívida em
face de Murilo e que já haviam decorrido exatos quatro anos
desse prazo quando Vilma faleceu, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166798
Direito Civil
Em 2020, um Município editou uma lei dispondo sobre regras
gerais para a ordenação urbana de sua região central, a qual se
encontrava bastante degradada. Cerca de um ano após o começo
de vigência daquela lei, já em 2021, uma nova lei municipal foi
editada e entrou em vigor, tratando apenas de aspectos
específicos relevantes para a urbanização daquela mesma área
da cidade e até então não regulados, sem fazer qualquer
referência expressa à lei anterior.
Considerando que ambas as leis eram plenamente válidas e
eficazes, que nenhuma delas se destinava à vigência temporária e
que as normas previstas pela lei mais nova são compatíveis com
aquelas contidas na lei anterior, é correto afirmar que, nos
termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942), a lei mais nova em questão: