Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110181
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para implementação dos projetos do “Niterói que queremos”, a
Prefeitura determina a redução das calçadas de diversas avenidas
para a expansão da malha cicloviária da cidade e os limites das
propriedades para a criação de rotatórias e novos acessos. Em
determinada rua, foram constatadas propriedades que
edificaram fora dos limites do lote e outras que, dentro da
própria área do imóvel, não observaram os limites entre a
edificação e o muro definidos em normas municipais.
Sobre os imóveis, é correto afirmar que se trata dos:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110183
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Niterói
decide suspender a instalação de viaduto na Região Oceânica
pela própria Prefeitura em razão de estudo independente de
possível impacto no Canal e na qualidade dos recursos hídricos da
região.
Considerando o exposto, é correto afirmar que a medida foi:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110184
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Determinada rede de bares requer e obtém alvará para
funcionamento de uma unidade no bairro do Ingá, sem que
apresente qualquer medida para isolamento acústico, já que não
há previsão de exigência em lei municipal. Agente da Prefeitura,
após receber sucessivas reclamações de som elevado
encaminhadas pelo Disque Denúncia, decide, com base no Código
de Posturas de Niterói, intimar o responsável para regularização
e, diante da omissão, determinou a abertura de procedimento
visando à cassação do alvará. A rede, inconformada com a
decisão, judicializa e obtém liminar para continuar com as suas
atividades.
Considerando o exposto, é correto afirmar que a decisão judicial foi: