Questões PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110243 Legislação Federal

É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos com dívidas que inviabilizam a prestação de serviços e as atividades mais básicas para um ente federativo. Por essa razão, foi criado o Regime de Recuperação Fiscal. Durante a vigência desse Regime, em regra, é vedado ao Estado que a ele aderiu:

a alteração de estrutura de carreira mesmo que não implique aumento de despesa;

a reposição de contratação temporária de pessoal;

o empenho ou a contratação de despesas com propaganda e publicidade para áreas de saúde e educação;

a desvinculação de receitas de impostos em áreas diversas das previstas na Constituição da República de 1988;

a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação.

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