Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110179
Direito Urbanístico
O Estado do Rio de Janeiro, para o aprimoramento da gestão do
saneamento básico prevista no Plano Estratégico de
Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do
Rio de Janeiro, iniciou obras para a implantação de um cinturão
sanitário ao longo da Baía de Guanabara para coletar os esgotos
lançados clandestinamente nas redes de drenagem pluvial, o que
atinge a cidade de Niterói. Dada a dimensão do transtorno
causado, o prefeito decidiu discutir judicialmente a questão.
Sobre a impugnação da medida, é correto afirmar que o Estado
do Rio de Janeiro:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110182
Direito Urbanístico
Preocupada com a revitalização da área central de Niterói, a
Prefeitura determina, conforme previsto em Plano Diretor, a
majoração da alíquota de IPTU para todos os terrenos não
edificados na região. Um proprietário inconformado requer a
abertura de processo administrativo na Prefeitura, alegando que
o seu imóvel, embora não edificado, está sendo utilizado como
estacionamento, inclusive, o único disponível para atender a
localidade, que tem trânsito intenso.
Considerando o exposto, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110185
Direito Urbanístico
Proprietário de um terreno em área de encosta com alto grau de
inclinação, situado em um morro de Niterói, decide fazer um
loteamento para construir um conjunto de prédios com abertura
de novas vias públicas entre os lotes. No entanto, não obtém
autorização pelo órgão responsável.
Considerando o exposto, a decisão do órgão responsável foi:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110190
Direito Urbanístico
Consoante estabelece a atual redação da Lei nº 6.766/1979, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, considera-se
empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o
responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além
daqueles indicados em regulamento, poderá ser todos os
indicados a seguir, EXCETO: