Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110203
Direito Constitucional
Após grande mobilização popular e o curso do processo
legislativo regular, foi publicada a Lei nº X, do Estado Beta. De
acordo com esse diploma normativo, que inovou na ordem
jurídica, a execução de obras musicais, em eventos públicos, de
natureza gratuita, logo, sem a busca direta ou indireta do lucro,
não acarretava a obrigação de pagamento de direitos autorais.
Insatisfeito com o teor da Lei nº X, uma associação, que
congregava sociedades empresariais do setor musical, consultou
o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desse
diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é
formalmente:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110213
Direito Constitucional
O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os
edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território
municipal, a partir da publicação desse diploma normativo,
deveriam contar com hidrômetros individuais.
Irresignada com o teor da Lei nº X, que iria aumentar
exponencialmente os custos decorrentes da instalação de
edifícios e condomínios no território de Alfa, uma associação que
congregava as empresas do setor de construção solicitou que o
seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma
normativo com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é: