Questões PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110211 Direito Administrativo

O prefeito do Município Alfa, logo após a sua posse, em cumprimento de uma promessa de campanha, solicitou que sua assessoria realizasse estudos com o objetivo de regularizar a exploração da atividade de táxi no território municipal, indicando, para tanto, a sua natureza jurídica. Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que a atividade consubstancia:

função pública, que pressupõe a outorga pelo Município;

atividade puramente privada, sujeita à fiscalização do Município;

serviço público, condicionado à prévia permissão ou concessão do Município;

serviço de utilidade pública, que pressupõe a mera autorização do Município;

serviço de relevância social, condicionado, conforme o caso, à prévia autorização, permissão ou concessão do Município.

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