Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Analista Processual
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Q2166907
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação
como forma de extinção de créditos tributários e não tributários.
Em relação à concessão de descontos, é correto afirmar que pode
ser feita:
Q2166912
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Iracema, com 52 anos, é viúva de Paulo, portador do vírus HIV,
falecido em dezembro de 2022, e o casal adquiriu um imóvel, no
bairro do Fonseca em Niterói em 2020, no valor de
R$ 100.000,00, onde passaram a residir. A aposentadoria de
Paulo era de R$ 2.100,00 na data do seu óbito. Iracema não
trabalha e tem dois filhos maiores e capazes. Ela resolve morar
com a filha em outro bairro e empresta o imóvel para sua irmã
Lúcia lá residir.
Em relação ao IPTU referente ao imóvel, a partir do óbito de
Paulo, é correto afirmar que:
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