Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Analista de Tecnologia da Informação

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Q2166860 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A indústria química Alfa pretendia realizar, dentro do Município de Niterói, o transporte de uma carga constituída por substância potencialmente nociva ao meio ambiente. Por tal razão, a diretoria de Alfa solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse a respeito da necessidade, ou não, à luz do Código Ambiental do Município de Niterói, de alguma autorização específica, para que esse transporte seja realizado. O advogado respondeu, corretamente, que:
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Q2166861 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João, morador de Niterói, com 61 anos de idade, em conversa informal com um vizinho, foi informado de que teria direito à isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, caso preenchesse os seguintes requisitos: (1) ter renda mensal total de até cinco salários mínimos; (2) ser titular de um único imóvel utilizado para sua residência; (3) que esse imóvel tenha o valor venal equivalente a, no máximo, o valor da referência IS constante em anexo ao Código Tributário do Município de Niterói; e (4) não ter realizado operação de compra e venda de imóvel nos últimos cinco anos. Em relação às informações fornecidas pelo vizinho de João, considerando os balizamentos oferecidos pelo Código Tributário do Município de Niterói, é correto afirmar que:
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Q2166862 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da referida proposta de transação:
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Q2166863 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Município de Niterói, que contava com 30 anos de idade e com cinco anos de tempo de serviço computável para fins de aposentadoria, foi aposentada por incapacidade permanente para o trabalho. Poucos anos depois, em uma das avaliações periódicas a que foi submetida, foi constatado que não mais estavam presentes as condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, concluindo-se que ela estava apta ao exercício das funções inerentes ao seu cargo de origem, o que foi confirmado em inspeção médica. Nesse caso, à luz da Lei nº 531/1985, do Município de Niterói, é correto afirmar que: 
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Q2166864 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói recebeu reclamação de João, informando que um estabelecimento comercial situado na região, diariamente, entre 15h e 17h, produzia intensa poluição sonora, superando os limites estabelecidos no Código Ambiental do Município de Niterói. Com isso, vinha sendo comprometido o sossego no interior da residência de João, situada em prédio diverso. Considerando os termos dessa narrativa, a autoridade competente deve determinar: 
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Respostas
26: C
27: C
28: C
29: D
30: B