Questões de Concurso Público FHEMIG 2023 para Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito
Foram encontradas 45 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
FHEMIG
Prova:
FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |
Q2265618
Direito Administrativo
O Estado Alfa editou lei específica autorizando a criação da
Fundação Estadual de Saúde, que terá por finalidade executar
ações e serviços complementares de Atenção Primária à Saúde -
APS, de atenção especializada e de vigilância em saúde, no
âmbito da promoção, prevenção, cura e reabilitação coletiva e
individual, de formação profissional e de educação permanente
na área de saúde pública, devendo manter a Escola de Saúde
Pública do Estado Alfa.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
FHEMIG
Prova:
FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |
Q2265619
Direito Administrativo
Marcelo é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo
de médico e, atualmente, é Diretor de importante hospital
estadual.
Valendo-se de sua autoridade no ambiente de trabalho, Marcelo, dolosamente, utilizou, em serviço particular em seu consultório privado, o trabalho de servidores públicos lotados no hospital estadual, na medida em que as servidoras enfermeiras Maria e Cláudia, durante o horário do expediente do citado hospital estadual, saíam do hospital público para fazer triagem nos pacientes de Marcelo, em seu consultório particular.
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Marcelo
Valendo-se de sua autoridade no ambiente de trabalho, Marcelo, dolosamente, utilizou, em serviço particular em seu consultório privado, o trabalho de servidores públicos lotados no hospital estadual, na medida em que as servidoras enfermeiras Maria e Cláudia, durante o horário do expediente do citado hospital estadual, saíam do hospital público para fazer triagem nos pacientes de Marcelo, em seu consultório particular.
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Marcelo
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
FHEMIG
Prova:
FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |
Q2265620
Direito Administrativo
Cláudia é servidora pública estável, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Analista de Gestão e Assistência à Saúde.
Assinale a opção que indica a situação em que Cláudia, de acordo
com o texto da Constituição da República de 1988, perderá o
cargo.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
FHEMIG
Prova:
FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |
Q2265621
Direito Administrativo
Fernanda, servidora pública estadual ocupante do cargo de
auxiliar de enfermagem, ajuizou ação judicial em face do Estado
Alfa, alegando que não poderia receber remuneração inferior a
um salário-mínimo.
O Estado Alfa, em sua defesa, alegou que a remuneração paga a Fernanda está correta, porque, apesar de seus vencimentos serem, de fato, inferiores ao salário-mínimo, a jornada semanal de trabalho da servidora é reduzida, pois é de apenas 20 horas.
No caso narrado, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Fernanda
O Estado Alfa, em sua defesa, alegou que a remuneração paga a Fernanda está correta, porque, apesar de seus vencimentos serem, de fato, inferiores ao salário-mínimo, a jornada semanal de trabalho da servidora é reduzida, pois é de apenas 20 horas.
No caso narrado, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Fernanda
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
FHEMIG
Prova:
FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |
Q2265622
Direito Constitucional
No âmbito da capital do Estado Alfa, havia grande insatisfação
dos usuários dos serviços odontológicos, acessados a partir de
planos de serviços oferecidos por sociedades empresárias
privadas. Conforme pesquisas de opinião realizadas junto a
usuários e prestadores de serviço, constatou-se que a fonte da
insatisfação seria a defasagem da tabela de procedimentos
odontológicos, o que influía nos materiais utilizados e no tempo
que cada profissional poderia dedicar aos seus pacientes, o que
geraria reflexos na qualidade do serviço.
A partir de requerimentos apresentados por diversas associações de proteção ao consumidor, o Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria esclarecesse se o Estado poderia legislar sobre a matéria, dispondo sobre os valores mínimos da tabela, sendo-lhe corretamente informado que a competência legislativa era
A partir de requerimentos apresentados por diversas associações de proteção ao consumidor, o Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria esclarecesse se o Estado poderia legislar sobre a matéria, dispondo sobre os valores mínimos da tabela, sendo-lhe corretamente informado que a competência legislativa era