Questões de Concurso Público CGM - RJ 2023 para Técnico de Controle Interno
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Q2116230
Legislação Federal
Pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus
representantes, deu diretamente vantagem indevida a agente
público municipal, com o objetivo de fraudar o caráter
competitivo de procedimento licitatório público.
Considerando-se o ato lesivo e o teor da Lei nº 12.846/2013, é
correto afirmar que:
Q2116245
Legislação Federal
Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou
ato lesivo à Administração Pública do Município do Rio de Janeiro
e diante do robusto suporte probatório existente, a autoridade
máxima do respectivo órgão determinou a instauração de
processo administrativo de responsabilização por ato lesivo à
Administração Municipal, praticado por colaborador externopessoa jurídica.
Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto Rio
nº 46.195/2019, é correto afirmar que:
Q2116259
Legislação Federal
O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter
a responsabilização judicial por ato lesivo à Administração
Pública, diante de conduta realizada pela sociedade Sonhomeu,
em situação em que ficou evidenciada omissão das autoridades
competentes em buscar a responsabilização administrativa. Ao
serem citados, os administradores da sociedade ficaram muito
preocupados com as penalidades que podem ser aplicadas à
sociedade, bem como quanto aos eventuais reflexos que tais
sanções podem surtir em sua esfera individual.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº
12.846/2013, é correto afirmar que: