Questões de Concurso Público CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065713
Legislação Federal
Em matéria de responsabilização na esfera judicial, em razão da
prática de atos lesivos à administração pública estadual tipificados
na Lei Anticorrupção, o Estado Alfa poderá ajuizar ação com vistas
à aplicação de diversas sanções às pessoas jurídicas infratoras.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, uma dessas possíveis sanções
é a(o)
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065721
Legislação Federal
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que a
autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá
celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis
pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem
efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
Nesse contexto, de acordo com a citada lei, o acordo de leniência
somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente,
alguns requisitos, como aquele que prevê que a pessoa jurídica
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065731
Legislação Federal
Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos
produtivos, a Lei Complementar nº 123, de 2006, admite o aporte
de capital em sociedade enquadrada como microempresa ou
empresa de pequeno porte, ressalvando que tal capital não
integrará o capital social.
O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, que serão denominados investidores-anjos. Sobre a figura do “Investidor-anjo”, analise as afirmativas a seguir.
I. Será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo mínimo de 2 (dois) até o máximo de 10 (dez) anos.
II. Poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver estipulação contratual que determine época própria para isso.
III. Não responderá por qualquer dívida da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência ou recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica fundada em confusão patrimonial entre ele e a sociedade.
Está correto o que se afirma em
O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, que serão denominados investidores-anjos. Sobre a figura do “Investidor-anjo”, analise as afirmativas a seguir.
I. Será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo mínimo de 2 (dois) até o máximo de 10 (dez) anos.
II. Poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver estipulação contratual que determine época própria para isso.
III. Não responderá por qualquer dívida da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência ou recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica fundada em confusão patrimonial entre ele e a sociedade.
Está correto o que se afirma em