O Município Alfa pretende delegar, por lei, à sociedade de
economia mista municipal Beta, empresa estatal municipal de
capital social majoritariamente público, que presta
exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e
em regime não concorrencial, o poder de polícia de trânsito,
inclusive quanto à aplicação de multas, em razão das atividades
de policiamento do trânsito na cidade Alfa.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, a delegação pretendida é