Questões de Concurso Público CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Ciências da Computação - Manhã (Conhecimentos Básicos)

O gerenciamento de riscos deve ser realizado em harmonia com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão responsável pela análise final do risco.

O Integrante administrativo, com apoio dos Integrantes Técnico e Requisitante, durante a escolha do fornecedor, deve proceder às ações de gerenciamento dos riscos e atualizar o Mapa de Gerenciamento de Riscos.

Durante a fase de Gestão do Contrato, o Secretário Estadual de Educação deverá proceder à atualização contínua do Mapa de Gerenciamento de Riscos, sendo a atribuição delegável aos subordinados.

Durante a fase de gestão do contrato, o Mapa de Gerenciamento de Riscos deve ser mensalmente juntado aos autos do processo administrativo.

O gerenciamento do risco, que visa a mensurar a exposição do administrador público, é requisito para a elaboração do termo de referência, devendo ser realizado e juntado aos autos do processo administrativo anteriormente à feitura do projeto básico.

A Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina deve atender integralmente o pleito do parlamentar com base no princípio da transparência e necessidade, visto que os dados são públicos.

A divulgação pleiteada pelo parlamentar é possível, desde que fique restrita aos alunos que já obtiveram a maioridade civil ou forem emancipados, em razão da proteção constitucional da criança e do adolescente.

A divulgação pleiteada pelo parlamentar é possível, por se tratar de uma expressa hipótese de exceção à incidência da Lei nº 13.709/2018), não havendo que se falar em observância ao tratamento de dados em conformidade com a LGPD.

Os dados pessoais requeridos pelo deputado estadual são, em sua maioria, sensíveis, o que impede a divulgação ou tratamento em respeito aos princípios da necessidade e da não discriminação.

Em razão de o banco de dados da rede estadual de ensino ser de caráter público, deve ser mantido o acesso integral a todos os cidadãos sobre toda e qualquer informação, inclusive pessoal, em atenção aos princípios da transparência e da moralidade administrativa.