Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XI - Tarde
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2324989
Direito Ambiental
Tertuliano adquiriu determinada casa de veraneio, mas, anos
depois da aquisição, foi citado em ação civil pública proposta pelo
Ministério Público, também ajuizada em face do Município em
que situada a propriedade, objetivando a responsabilização civil
por danos ao meio ambiente, em decorrência da construção ter
sido realizada em área de preservação permanente, conduta
realizada pelo anterior proprietário Marcolino, em relação ao que
houve a omissão do mencionado ente federativo no dever de
fiscalização. O parquet busca a condenação dos demandados em
obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar, com vistas a
alcançar a reparação integral do meio ambiente.
Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilização civil pelos danos em questão e sua tutela processual em tais circunstâncias, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilização civil pelos danos em questão e sua tutela processual em tais circunstâncias, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2324993
Direito Ambiental
No exercício de suas atividades empresariais, a sociedade Ivacilei
praticou crime de poluição, nos termos do Art. 54 da Lei nº
9.605/98.
Acerca da responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica e de seus administradores, à luz do disposto na mencionada norma e da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Acerca da responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica e de seus administradores, à luz do disposto na mencionada norma e da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2325004
Direito Ambiental
A sociedade Ômega obteve o licenciamento para a instalação de
um posto de combustível em determinada localidade, sendo
certo que houve erro do Poder Público na concessão do referido
licenciamento, notadamente porque implicava na autorização
para a prática de conduta para a instalação do empreendimento
que, ao ser realizada, efetivamente ocasionou lesão ao meio
ambiente.
Diante dessa situação hipotética, com relação à responsabilização civil em decorrência de dano ambiental, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, com relação à responsabilização civil em decorrência de dano ambiental, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que