Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XI - Tarde
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2325037
Legislação Federal
Conforme determina a Lei nº 12.608/12, após a instituição, pelo
Governo Federal, do cadastro nacional de municípios com áreas
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto,
inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos
correlatos, o município Beta, previamente cadastrado, verificou a
existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de
deslizamentos de grande impacto ou inundações bruscas.
Nessa situação, assinale a afirmativa correta acerca das providências que o município poderá adotar.
Nessa situação, assinale a afirmativa correta acerca das providências que o município poderá adotar.