Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322236
Direito Administrativo
A entidade ABC, sem fins lucrativos, distribui alimentos não
perecíveis a pessoas hipossuficientes econômicas que residem no
Município Alfa. Nesse contexto, considerando o aniversário de
dez anos da pessoa jurídica, que se aproxima, é realizado pedido,
junto à municipalidade, de fechamento da rua XYZ, para fins de
uso privativo pela entidade, visando às festividades decorrentes
da data marcante. O Poder Público, então, edita um ato
administrativo discricionário e precário, para consentir que a
entidade utilize privativamente o bem público supracitado.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes quanto ao uso privativo de bem público, é correto afirmar que o ato administrativo editado pelo Poder Público caracteriza uma
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes quanto ao uso privativo de bem público, é correto afirmar que o ato administrativo editado pelo Poder Público caracteriza uma
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322244
Direito Administrativo
A União Federal, visando à implementação de grandes
investimentos na área de infraestrutura no Norte do país, realiza
estudos embrionários para a execução dos projetos. No contexto
das parcerias público-privadas, as peculiaridades envoltas às
sociedades de propósito específico chamam a atenção dos
gestores federais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que