Questões Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde

Q2322261

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322261 Direito Administrativo

João pretende construir sua casa própria em uma área que não ostenta qualquer restrição ambiental. Assim, o particular faz um requerimento à municipalidade, para que possa iniciar as obras sem qualquer pendência junto ao Poder Público; duas semanas após o pedido, João obtém o aval da Prefeitura para que realize a construção.

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a concordância da Administração Pública, no caso apresentado, é uma manifestação do poder

hierárquico, mais especificamente do consentimento hierárquico, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;

hierárquico, mais especificamente da ordem hierárquica, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;

de polícia, mais especificamente do consentimento de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo vinculado;

de polícia, mais especificamente da ordem de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;

de polícia, mais especificamente da ordem de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo vinculado.

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