Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área II - Tarde
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320007
Direito Constitucional
A Associação de Produtores de Carros Autônomos, entidade de
classe representante dos interesses de fabricantes de automóveis
presentes em onze estados da Federação, ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade em face do art. 3º da Lei Estadual nº X, do
Estado Beta, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade
desse dispositivo, por violação ao Art. 170 da Constituição
Federal de 1988.
Após o recebimento das informações do Governador do Estado e da Assembleia Legislativa, bem como das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, antes da inclusão do processo em pauta, a Associação requereu o aditamento da petição inicial, para que seja igualmente declarada a inconstitucionalidade do art. 4º da mesma Lei Estadual nº X.
Diante do caso acima, é correto afirmar que
Após o recebimento das informações do Governador do Estado e da Assembleia Legislativa, bem como das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, antes da inclusão do processo em pauta, a Associação requereu o aditamento da petição inicial, para que seja igualmente declarada a inconstitucionalidade do art. 4º da mesma Lei Estadual nº X.
Diante do caso acima, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320050
Direito Constitucional
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, estabelecendo
um conjunto de medidas de prevenção a danos pessoais e
ambientais a serem adotadas pelas sociedades empresárias que
se dedicassem à produção ou à venda de produtos
potencialmente lesivos à saúde. Embora tenha sido enaltecida
pela população, a medida desagradou sobremaneira às
sociedades empresárias que se dedicavam a essa atividade, as
quais passaram a obter inúmeros provimentos jurisdicionais, em
sede de demandas individuais e de demandas coletivas, além de
decisões administrativas em diversos Municípios, nas quais era
reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X,
desobrigando as sociedades empresárias de sua observância.
Instado a se manifestar sobre os distintos aspectos que envolviam essa situação, o Procurador-Geral do Estado observou, corretamente, em relação à possível análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que
Instado a se manifestar sobre os distintos aspectos que envolviam essa situação, o Procurador-Geral do Estado observou, corretamente, em relação à possível análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que