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FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde
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Q2320038

Direito Agrário Noções Fundamentais de Direito Agrário , Conceito, Histórico, Fontes, Autonomia , A Reforma Agrária e a Política Agrária , A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320038 Direito Agrário

A Constituição Federal de 1988 consagrou como direito fundamental a propriedade privada, porém, condicionou-o à função social. Acerca da função social da propriedade rural assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A propriedade rural cumpre a sua função social quando atende ao aproveitamento racional e adequado do solo, bem como ao uso adequado dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente.

O descumprimento da função social da propriedade rural ocasiona a desapropriação agrária com prévia e justa indenização em dinheiro.

A grande propriedade rural produtiva não pode ser objeto de desapropriação agrária, mas se sujeita a desapropriação por interesse social, podendo ser destinada ao trabalho agrícola.

A função social da propriedade rural incide também em imóvel público, que poderá ser adquirido por usucapião pelo proprietário que ocupá-lo tornando-a produtiva.

Cabe desapropriação para fins de reforma agrária da média propriedade desde que seu proprietário, ainda que não possua outra, não cumprir sua função social.

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Q2320039

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária , Regularização Fundiária Rural ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320039 Direito Agrário

A concentração da terra urbana e rural no Brasil tem ensejado sucessivas tentativas de garantia do direito social de moradia por intermédio de políticas públicas de regularização fundiária. No que tange à regularização fundiária rural com as recentes alterações legais, é correto afirmar que

Alternativas

embora possa ser concedido o domínio da propriedade ao beneficiário do programa de regularização fundiária rural, o título será inegociável durante dez anos.

se houver indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária em área destinada ao assentamento, o referido indivíduo será forçado a desocupar a terra.

Os títulos de domínio, a concessão de uso ou a CDRU serão concedidos preferencialmente à mulher, ainda que em casos de casamento ou união estável.

Não poderá ser beneficiário dos projetos de assentamento aquele que auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita.

Não é possível a aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implementação de projetos de regularização fundiária.

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Q2320040

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária , Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320040 Direito Agrário

A propriedade rural, além de se sujeitar à reforma agrária com a finalidade de garantir a melhor distribuição da terra, se sujeita igualmente à política agrícola para atender o interesse da economia rural e harmonizá-la ao seu papel na economia brasileira. Neste sentido, assinale a afirmativa correta, à luz do Estatuto da Terra.

Alternativas

A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, embora considerada não aproveitável para exploração agrícola, pode ter seus índices alterados pelo Poder Executivo de acordo com a política agrícola.

O imposto sobre a propriedade territorial rural tem a função extrafiscal de fomentar a política agrícola, razão pela qual não incide sobre imóvel rural inferior a um módulo fiscal, ainda que improdutivo.

O módulo rural é a área máxima fixada para cada região do tamanho da propriedade rural e será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município.

A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas de acordo com os tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.

O imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerá a critérios de progressividade e regressividade considerando a condição econômica de seu proprietário.

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Q2320041

Direito Agrário Contratos Agrários ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320041 Direito Agrário

Os contratos agrários são admitidos por lei para permitir que, por meio de negociação entre o titular da propriedade e o parceiro, seja garantida a exploração econômica da terra. Sobre o arrendamento, que é uma de suas modalidades, é correto afirmar que:

Alternativas

o arrendamento é contrato por tempo determinado, no qual se cede o uso e gozo do imóvel rural para qualquer tipo de exploração econômica à sua conta e risco.

a renda anual paga em razão do contrato de arrendamento será ajustada pelas partes contratantes, podendo ser definida por índice idôneo ou determinada por quantidade fixa de frutos ou produtos.

os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, de modo que, havendo retardamento em caso de força maior, apenas incidirá a conversão em perdas e danos, com a respectiva indenização.

A alienação do imóvel rural interrompe o arrendamento, devendo haver anuência do adquirente para a sub-rogação nos direitos e obrigações do alienante.

Se as benfeitorias necessárias ou úteis forem feitas às expensas do arrendador e gerarem aumento nos rendimentos da gleba, o referido arrendador não apenas tem direito a uma elevação proporcional da renda auferida, mas também o de não indenizar ao fim do contrato, salvo se estipulado o contrário.

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Q2320042

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária , Atos Normativos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320042 Direito Agrário

Sobre os títulos da dívida agrária, assinale a afirmativa correta:

Alternativas

São títulos físicos nominais ou ao portador que podem ser negociados ou mercado ou utilizados para compensação com dívidas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural.

Ainda que sejam resgatáveis em até vinte anos, devem possuir cláusula de preservação do valor real, devendo ser atualizados com taxa de juros de até 12% a.a.

Abrangem o valor de mercado do imóvel a ser desapropriado, incluindo as benfeitorias necessárias e úteis, independentemente de acordo.

A emissão dos títulos da dívida agrária depende de orçamento anual, o que condiciona tanto a realização de desapropriação agrária quanto o programa de reforma agrária no exercício.

Se houver imissão prévia na posse incidirão juros compensatórios além daqueles fixados para os títulos da dívida agrária.

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Q2320043

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 , Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação , Procedimento de Desapropriação e Indenização ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320043 Direito Agrário

Acerca das fases da desapropriação agrária assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A declaração de interesse no imóvel para fins de reforma agrária deve ocorrer por via de decreto legislativo, que é requisito para a União propor ação de desapropriação em até 5 anos.

Na ação de desapropriação o Juiz, ao despachar a inicial, já imitirá a União na posse do imóvel e ordenará a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.

A desapropriação agrária pode ser consensual no âmbito de acordo administrativo ou acordo na ação de desapropriação, sem, porém, alterar o escalonamento do pagamento do título da dívida agrária.

O levantamento da indenização ou o depósito judicial ocorrerá após a publicação da sentença e de o processo ser remetido para o duplo grau obrigatório de jurisdição.

O direito de extensão pode ser requerido judicialmente pelo proprietário, quando a parte remanescente àquela desapropriada fique com a superfície reduzida de tamanho igual à da pequena propriedade rural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Respostas

1: C

2: A

3: D

4: E

5: D

6: B