Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã

Autoridades competentes da União verificaram que determinado ato administrativo discricionário foi regularmente deferido com base na legislação então vigente, de modo que não possuía qualquer vício, mas que a superveniência de lei fez com que ele se tornasse incompatível com o ordenamento jurídico.

Nesse caso, é correto afirmar que tal situação deveria ensejar a

Janderson e Rosângela são amigos de longa data e estavam estudando juntos para certo concurso público em âmbito federal, quando decidiram se aprofundar na temática atinente ao decreto autônomo, concluindo ambos corretamente que se trata da edição de ato normativo pelo Presidente da República