Questões de Concurso Público AL-MA 2023 para Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental

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Q2246852 Direito Agrário
A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, “fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.”
Um dos objetivos dessa Lei é
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1: A