Questões de Concurso Público AL-MA 2023 para Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

Recentemente foi promulgada a Lei Federal nº XYZ, que é silenciosa a respeito de quando a norma entrará em vigor. Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB), a Lei Federal nº XYZ começa a vigorar