Questões TJ-TO 2022 para Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Q1933153

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933153 Direito Penal

Em relação à possibilidade de imputação de um crime funcional a uma pessoa que não ostente a posição de funcionário público, é correto afirmar que:

não é possível a imputação, pois não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal;

é possível a imputação de um crime funcional próprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;

é possível a imputação de um crime funcional impróprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;

é possível a imputação de um crime funcional próprio ou impróprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;

não é possível a imputação, pois a condição de funcionário público é elementar subjetiva que não se comunica.

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Q1933154

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933154 Direito Penal

O artigo 327 do Código Penal traz o conceito penal de funcionário público, especificando em seu parágrafo único o conceito de funcionário público por equiparação.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:

o desenvolvimento de ação criminosa envolvendo interesse de entidade paraestatal é suficiente para atrair a incidência do conceito de funcionário público por equiparação;

empregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que subtraia para proveito próprio valores destinados à realização de serviços particulares, responde por peculato furto;

o diretor de uma Santa Casa de Misericórdia, ente responsável por prestação de serviço na área de saúde, que se aproprie de valores públicos, responderá por apropriação indébita;

há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços contratada executa atividade típica para a Administração Pública;

não há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços conveniada exerce atividade atípica da Administração Pública.

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