Questões TJ-TO 2022 para Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Q1933161

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933161 Direito Penal

A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico;

normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu;

normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.

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Q1933162

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933162 Direito Penal

Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;

quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;

quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;

em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.

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