Questões de Concurso Público TJ-MS 2022 para Analista Judiciário - Área Fim

são alcançados pelas imunidades absolutas previstas no Código Penal; 

se praticados sem violência ou grave ameaça, o agente é isento de pena;

se praticados contra pessoa com idade inferior a 60 anos, o agente é isento de pena;

se houver coabitação entre agente e vítima, o agente é isento de pena;

se o sobrinho é acolhido como hóspede pelo tio, não incide a imunidade relativa. 

ao preso em regime fechado, é vedado o trabalho externo;

aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, é vedado o trabalho externo;

o condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a trabalhar, sob pena de cometimento de falta grave;

o preso, cumprindo pena em regime fechado, poderá prestar serviço em entidade privada, desde que haja sua expressa manifestação de concordância;

para autorização de trabalho externo é indispensável a autorização do diretor da unidade prisional, bem como observância de requisitos subjetivos de aptidão, disciplina e responsabilidade e requisito objetivo consistente em cumprimento mínimo de 1/8 da pena.