Questões de Concurso Público TJ-MG 2022 para Juiz de Direito Substituto
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Q1879121
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto às medidas de proteção à criança e ao adolescente,
assinale a afirmativa correta.