Questões de Concurso Público TJ-MG 2022 para Juiz de Direito Substituto
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Q1879139
Direito Processual Penal
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Lei
nº 7.960/1989 (Lei que dispõe sobre a prisão temporária) e da Lei
nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as afirmativas a seguir
estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.