Questões TJ-GO 2022 para Juiz Leigo

Q1951283

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951283 Direito do Consumidor

A respeito das ações coletivas, nos moldes instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

os interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, assim entendidos como os decorrentes de origem comum;

para ter legitimidade ativa as associações devem estar legalmente constituídas há pelo menos um ano, sendo indispensável o requisito da pré-constituição;

os interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

a dispensa do adiantamento de custas e emolumentos, nas ações coletivas, somente será conferida quando a ação for proposta pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

os interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

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Q1951286

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951286 Direito do Consumidor

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo.
A respeito disso, é correto afirmar que:

a convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias;

o fornecedor, ao se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, exime-se de cumprir a convenção;

a convenção tornar-se-á eficaz e facultativa a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos;

a convenção escrita não poderá ter por objeto o estabelecimento de condições relativas ao preço dos produtos e serviços;

a obrigatoriedade de seguir o regulado em convenção dá-se a partir da assinatura assemblear para os filiados às entidades signatárias.

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Questões de Concurso Público TJ-GO 2022 para Juiz Leigo

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