Questões TJ-DFT 2022 para Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q1926027

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926027 Direito Penal

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;

não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;

tem expressa previsão no Código de Processo Penal;

não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;

tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.

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