Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo
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FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q1977159
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX, que restringiu
determinado direito fundamental de maneira flagrantemente
oposta aos balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República de 1988, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF)
a declarar a sua inconstitucionalidade. Na medida em que normas
semelhantes foram editadas por outros entes federativos, dando
ensejo a uma série de demandas judiciais, o Supremo Tribunal
Federal veio a editar a Súmula Vinculante nº YY. Apesar disso, o
Estado Alfa editou a Lei Complementar nº ZZ, cópia fiel da Lei
Complementar nº XX e que se mostrava totalmente incompatível
com a Súmula Vinculante nº YY.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº XX:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo
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Q1977161
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa rejeitou as contas
apresentadas por João, servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo, em razão de sua atuação como ordenador de despesas no
âmbito da autarquia estadual Beta. Irresignado com a decisão,
interpôs recurso hierárquico direcionado à Assembleia Legislativa
do Estado Alfa com o requerimento de reforma da decisão.
À luz desse quadro, o sindicato dos servidores do Tribunal de
Contas do Estado Alfa consultou o seu advogado a respeito da
compatibilidade desse recurso com a Constituição da República
de 1988, sendo-lhe respondido, corretamente, que o recurso é:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
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Q1977166
Direito Constitucional
A deputada federal Sônia, ao perceber sérios desequilíbrios na
concorrência em determinado setor econômico, solicitou que sua
assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem
constitucional, de uma proposição legislativa que estabelecesse
critérios especiais de tributação, aplicáveis em todos os níveis
federativos, com o objetivo de contornar esse quadro,
prevenindo tais desequilíbrios.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal proposição é: