Questões TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Direito

Q1990126

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990126 Direito Tributário

O presidente da República, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2022, visando a estimular o consumo, reduziu para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a certos produtos eletrodomésticos, a contar da data de sua publicação.
Diante desse cenário, o referido decreto:

não poderia reduzir a zero tal alíquota;

violou o princípio da legalidade tributária;

poderia elevar a alíquota do IPI, mas não reduzi-la;

não violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal;

violou o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte.

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