Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Administração
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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que: