Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Analista Técnico - Tecnologia da Informação
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico
|
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Tecnologia da Informação |
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FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |
Q1975238
Direito Constitucional
O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa foi alterado
pela Lei nº XX/2020, sendo assegurado determinado benefício
pecuniário, de caráter episódico, não contínuo, aos servidores que
preenchessem os requisitos objetivos previstos na norma. Dois anos
depois, ao ser advertido do crescimento exponencial das despesas
com pessoal, o que fora parcialmente influenciado pela criação do
referido benefício, o chefe do Poder Executivo apresentou projeto de
lei, que resultou na Lei nº YY/2022, extinguindo-o.
Após a extinção do benefício, Pedro, pessoa muito distraída,
percebeu que preenchera os requisitos para a fruição do
benefício, mas não apresentara o requerimento pertinente. Ao procurar um advogado, foi informado, corretamente, que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico
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Q1975239
Direito Administrativo
Laura, diretora de recursos humanos na Secretaria de Educação
do Estado Alfa, foi informada de que três atos administrativos
exarados em seu setor foram objeto de alteração: (1) o primeiro
foi considerado, pela autoridade hierarquicamente superior,
incompatível com o interesse público, o que a levou a substituí-lo
por ato de teor diverso; (2) o segundo teve identificado um vício
de finalidade, sendo determinada a cessação dos seus efeitos
pela autoridade competente; e (3) o terceiro padecia de vício de
competência, mas a autoridade competente aquiesceu com os
seus termos, subscrevendo-o.
Os acontecimentos descritos em 1, 2 e 3 refletem,
respectivamente, os institutos da:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
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Q1975240
Direito Digital
Determinada repartição pública estadual tinha em seu poder
informações a respeito da filiação partidária de Joana, a qual fora
declinada para fins de verificação da presença, ou não, de
impedimento ao exercício de determinada função pública. Em
razão das características desse dado, o responsável pela repartição
consultou sua assessoria a respeito de sua natureza e sobre a
possibilidade desse dado ser submetido a tratamento, com o
objetivo de serem realizados estudos por órgão de pesquisa. A assessoria respondeu, corretamente, que se está perante dado:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
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Q1975241
Direito Administrativo
Adalto, diretor de licitações no âmbito do Poder Executivo do
Estado Alfa, recebeu comunicação de que esse ente federativo
almejava realizar operação de crédito interno, havendo dúvida
em relação à modalidade de procedimento licitatório a ser
observado, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei
nº 14.133/2021, que vinha sendo observada pela generalidade
dos órgãos dessa estrutura de poder.
À luz dessa narrativa, Adalto concluiu, corretamente, em razão do
disposto na Lei nº 14.133/2021, que o contrato que verse sobre o
referido objeto:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
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Q1975242
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão
transitada em julgado, rejeitou as contas apresentadas por João,
ordenador de despesas no Município Alfa. Com isso, imputou-lhe
um débito, além da aplicação de multa.
Irresignado com a decisão, João consultou o seu advogado sobre
a existência de alguma medida, a ser manejada no âmbito do
próprio Tribunal, para que a decisão fosse alterada, já que, a seu
ver, ocorrera um manifesto erro de cálculo nas contas.
O advogado respondeu, corretamente, que: