Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Analista Técnico - Direito

constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;

constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;

a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente; 

a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;

constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.