Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Analista Técnico - Direito

decidir os casos de requisição de servidores do órgão, segundo as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas;

designar servidores para, isoladamente ou em comissão, procederem a estudos e trabalhos de interesse do Tribunal de Contas;

verificar quais autoridades, agentes, órgãos ou entidades estão obstruindo os trabalhos do Tribunal;

supervisionar o cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, pelos órgãos e entidades da administração pública, dando ciência ao Tribunal Pleno das ocorrências a respeito;

atuar em caráter permanente junto ao Plenário e Câmaras, presidindo a instrução dos processos que lhes forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão por escrito, a ser votada pelos conselheiros, e participar da discussão sobre esses autos. 

julgadas irregulares as contas, havendo débito ou multa, o responsável será notificado para comprovar o recolhimento do respectivo valor no prazo de quinze dias;

o valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, ainda que se trate de recursos repassados pela administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias, fundos e fundações;

é facultado ao Tribunal autorizar o recolhimento de débito ou de multa em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento do responsável dirigido ao relator ou ao presidente; 

o valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, quando se referir a recursos repassados por empresas públicas e sociedades de economia mista; 

comprovado o recolhimento integral dos valores devidos, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa no prazo de sessenta dias.